quinta-feira, 20 de junho de 2013

Correspondência

Abaixo correspondência encaminhada a Prefeitura Municipal de Barra Velha - SC 

 OFÍCIO ACDI 001 M


              Barra Velha, 19 de junho de 2013.

              Exmo. senhor Prefeito de Barra Velha.

              A ACDI( Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Itajuba) serve-se deste para mui respeitosamente comunicar a Vossa Excelência a decisão da entidade sobre a troca do terreno da ACDI pelo imóvel onde funciona o posto de saúde de Itajuba, tomada em assembléia geral no dia 17 de junho de 2013, convocada e realizada conforme o estatuto da entidade.
              Por votação secreta dos associados fica aprovada a troca dos imóveis, por parte da ACDI, estabelecendo as seguintes condições:

             1- Aprovação de lei municipal autorizando a troca dos imóveis e que estabeleça as condições para sua efetivação.

             2- Deverá constar na dita lei que as benfeitorias existentes no imóvel do posto de saúde farão parte da doação.

             3- Fazer constar na lei que regulamenta a troca dos imóveis que a retrocessão do terreno da ACDI à prefeitura não se dá por descumprimento de nenhum artigo da lei 362/2001 pela ACDI.
             4- A transferência (escritura) do imóveis e feita no mesmo momento por ambas as partes.

             5- O município tem prazo de dois anos a partir da data da transferência dos imóveis para entregar o imóvel do atual posto de saúde à ACDI. Depois deste prazo se não entregar o imóvel para a ACDI a prefeitura de Barra velha pagará mensalmente aluguel à ACDI pelo uso do referido imóvel, com valor do aluguel mensal estipulado pela média das avaliações de três imobiliárias de Itajuba.

             6- A Prefeitura se compromete a pagar, imediatamente após desocupar o imóvel, uma reforma no imóvel da ACDI(atual posto de saúde de Itajuba), quando a ACDI ocupar o imóvel.

             7- A ACDI solicita resposta ao presente ofício no prazo máximo de 60 dias.

 
          Atenciosamente:

 
          Mário Graniel Ferraz- Presidente da ACDI

 
          Maria Akad da Silva- 1ª Secretária.

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