Edital do CMDCA de Barra Velha

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA – SANTA

CATARINA

EDITAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE-CMDCA Nº 001/2013

Dispõe sobre chamada pública para seleção de projetos para atendimento direto à

criança e ao adolescente com recursos provenientes do Fundo de Infância e

Adolescência - FIA

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

, usando das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Municipal nº 1.205 de 08 de agosto de 2012

COMUNICA aos

responsáveis das instituições regularmente constituídas no município de Barra Velha,

registradas e com atestado de funcionamento vigente junto a este colegiado, que

desenvolvem atividades de promoção, defesa e/ou garantia de direitos fundamentais de

crianças e adolescentes, o processo de inscrição, avaliação e seleção de projetos para

financiamento através do Fundo da Infância e da Adolescência conforme descrito

abaixo:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A seleção dos Projetos será regida por este Edital, seus anexos e eventuais

retificações, realizado sob inteira responsabilidade, organização e controle do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA- de Barra Velha.

1.2. O objetivo deste Edital é convocar as entidades não governamentais do

município de Barra Velha

a apresentar projetos sociais, pleiteando financiamento por

parte dos valores que se encontram no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

(FIA), conforme a Resolução nr. 04/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente do Município de Barra Velha, cujo valor será no montante de

200.000,00(duzentos mil reais), para entidades que possuam cadastro neste Conselho e

se adequarem a esse edital, que atuem na linha de prevenção, atendimento direto às

crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

1.3. A seleção será feita de forma que cada um dos projetos aprovados e

selecionados receba uma verba não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

1.4. Os projetos sociais devem prever o prazo de execução para no mínimo 06 (seis)

meses e no máximo 24 (vinte e quatro) meses.

3. INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição na presente seleção de projetos sociais será feita por meio de ofício,

o qual deverá ser direcionado ao CMDCA, contendo o número do presente edital e

protocolado em duas vias idênticas, no Centro de Referência Especializado de

Assistência Social - CREAS, localizado na Rua Manoel José Rosa, 233, Bairro São

Cristóvão, ao lado Conselho Tutelar, Barra Velha –S/C, de segunda-feira a sexta-feira,

das 08 às 11 horas e das 14 às 16 horas, impreterivelmente até dia 15 de abril as 16

horas.

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar da presente seleção:

a) Entidades beneficentes, sem fins lucrativos, ONG ou OSCIP, com sede ou filial

no município de Barra Velha, que apresentarem a documentação relacionada no

anexo 2 deste edital, desde cadastradas no CMDCA.

a. Exclusivamente entidades que trabalhem com atendimento a crianças e

adolescentes.

5. HABILITAÇÃO: ENTIDADE/PROJETO

5.1. O proponente deverá apresentar seu projeto e documentação de acordo com as

indicações do ANEXO 1 e ANEXO 2 deste edital.

5.2. A verba a ser deliberada deverá ter, tão somente, os seguintes fins:

a) Socioeducacionais para garantia de direitos e defesa da criança e do

adolescente;

b) Fortalecimento das relações familiares e comunitárias.

5.3. Os projetos apresentados serão habilitados ou não pelos conselheiros do

CMDCA que terão a atribuição de examinar a documentação apresentada, procedendo a

conferencia:

a) Documentação relativa à habilitação dos proponentes.

b) Redação do projeto condizente com as condições do anexo 1 deste edital.

OBSERVAÇÃO

: Os projetos habilitados passarão para a fase de julgamento, os não

habilitados serão devolvidos às entidades proponentes.

6. APRESENTAÇÃO DO PROJETO

6.1. Para a presente Seleção o proponente poderá inscrever mais de um projeto,

porém só será financiado um projeto por entidade.

6.2. O projeto deverá ser apresentado em 02 (duas) vias de igual teor,

acompanhado de CD contendo o texto do projeto na íntegra.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A aprovação dos projetos será deliberada pelos Conselheiros de Direitos, levando

em consideração os seguintes critérios:

a) Excelência e relevância do projeto: Entende-se como relevante um projeto que

possa ser reconhecido e tomado como modelo, por seu conceito, conteúdo e

probabilidade de alcance de resultados, por seu conjunto de atributos técnicos,

por sua capacidade de preencher lacuna ou suprir carência constatada, com justa

conveniência e oportunidade.

b) Adequação da proposta orçamentária: Entende-se como adequada a proposta

orçamentária que especifique todos os itens de despesa do projeto, de forma

detalhada e compatível com preços de mercado.

c) Viabilidade de execução do projeto: entende-se como viável um projeto que seja

exequível de acordo com a planilha financeira apresentada.

8. DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

8.1. Será investido valor máximo de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), divididos para

os projetos aprovados e selecionados, no repasse máximo de R$30.000,00(trinta mil

reais) por projeto.

8.2. Os projetos aprovados mas não selecionados ficarão no Banco de Projetos do

CMDCA a disposição da comunidade para possível financiamento.

8.3. Os recursos serão repassados às entidades cujos projetos foram aprovados e

conforme cronograma e prestação de contas do projeto.

8.4. Se no decorrer da execução do projeto, houver algum tipo de evasão do público

atendido, a quantidade de recursos poderá ser diminuída ou até o projeto cancelado, sem

mais repasses financeiros pelo FIA.

8.5. Os eventuais cortes nos financiamentos dos projetos serão deliberados pelo

CMDCA com a participação dos representantes da entidade executora do projeto.

8.6. Os valores repassados não gastos na execução do projeto serão devolvidos ao FIA

após o término do projeto.

8.7. A entidade proponente que tiver o financiamento de seu projeto aprovado, após

comunicada, tem 7 (sete) dias corridos para abrir conta bancária específica para

subvenção social, para movimentação dos valores repassados pelo FIA e prestação de

contas, e informar os dados da conta ao CMDCA.

8.8. O dinheiro do FIA não pode ser gasto em bens duráveis que venham a se tornar

propriedade de entidade ou particulares, tais como construções, reformas, compra de

carro,móveis, etc.. Sua única finalidade é o atendimento direto à criança e ao

adolescente.

9. PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1. O gerente do projeto e o presidente da entidade proponente prestarão contas para

comissão de finanças do CMDCA da parcela anteriormente recebida antes de receber a

parcela seguinte. Após o término do projeto deverá ser apresentada a prestação final das

contas ao plenário do CMDCA.

9.2. Os gastos e as prestações de contas devem seguir a planilha financeira ou plano de

aplicação apresentados no projeto.

9.3. Todos os pagamentos do projeto devem ser justificados com entrega de notas

fiscais. Os colaboradores devem entregar nota fiscal de prestação de serviços contendo

o número de horas trabalhadas.

10. FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS

A Comissão de Avaliação de projetos instituída pelo CMDCA deverá fiscalizar os

projetos em todos os seus aspectos e fará visitas de inspeção às instalações onde se

desenvolvem as atividades a qualquer momento.

11. EVENTUAL CANCELAMENTO DE REPASSE:

O CMDCA pode cancelar os repasses de recursos do FIA em ato deliberativo do

conselho se forem comprovadas falhas que impeçam a continuidade do projeto, tais

como:

a) Evasão do público atendido.

b) Não comparecimento de colaboradores nos horários contratados.

c) Prestação de contas incorreta.

d) Descumprimento do plano de ação/aplicação do projeto.

e) Desvio de materiais do projeto para outras finalidades.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A documentação dos proponentes inabilitados, se não retirada no prazo de 30

(trinta) dias contados a partir da data de divulgação do resultado final do presente edital,

será destruída pelo CMDCA.

12.2. Os casos omissos do presente Edital serão decididos pelo CMDCA, e

manifestados pela Presidente.

12.3. Ao CMDCA fica reservado o direito de prorrogar, revogar, retificar ou anular o

presente Edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente

deliberados pelos conselheiros.

12.4. Fica eleito o foro da Comarca de Barra Velha do Estado de Santa Catarina para

serem dirimidas quaisquer questões decorrentes do presente Edital.

Publique-se no mural da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico

www.barravelha.sc.gov.br

Barra Velha, aos quinze de março de dois mil e treze.

____________________________

Dilcicléia Gonçalves de Barros

Presidente do CMDCA

ANEXO 1

INDICAÇÕES PARA REDAÇÃO DO PROJETO

1-IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

1.1.Dados de Identificação do Proponente:

a. Proponente: (entidade gestora do projeto) informar Nome, CNPJ,

endereço, telefone, E-mail da entidade.

b. Breve histórico da entidade contendo data de fundação.

c. Descrição da missão da entidade.

1.2. Dados de dois responsáveis pela entidade: Informar nome, função/cargo,

CPF, RG, E-mail, telefone e endereço.

1.3. Dados do responsável pela elaboração do projeto: informar nome, CPF,

RG, função/cargo, E-mail, telefone e endereço.

1.4. Dados do gerente do projeto: informar nome, RG, CPF, E-mail, telefone e

endereço.

2- APRESENTAÇÃO DO PROJETO.

1. Nome completo do projeto.

2. Justificativa do projeto.

3. Diagnóstico da realidade da região a ser abrangida pelo projeto, citando

demandas justificadas por dados específicos que levaram a elaboração

do projeto.

4. Publico Alvo: esclarecer sobre a população que será diretamente

beneficiada pelo projeto (quantidade e caracterização das

crianças/adolescentes e/ou famílias a serem atendidas)

5. Objetivo do projeto (quais resultados pretendem-se chegar com o projeto,

qual impacto o projeto pode causar na realidade local.)

6. Área de Abrangência

7.

Período de execução do projeto

8.Parcerias: os projetos não serão necessariamente financiados

exclusivamente com recursos do Fia podendo contar com contrapartida da

entidade proponente e de outros possíveis colaboradores (informar dados das

entidades ou particulares parceiros do projeto e qual sua colaboração, pode

constar ajuda financeira, cessão de espaço físico, serviços voluntários, água, luz,

livros,etc.).

9.Indicadores de avaliação do Projeto: informar quais indicadores serão

mensurados periodicamente para avaliar se o projeto está alcançando

seus objetivos específicos e se tem condições de alcançar o objetivo

geral.

10.

Avaliação do projeto: informar datas das avaliações periódicas e da

avaliação final, como serão usados os indicadores para medir o alcance

dos objetivos

e a data para entrega do Relatório de Avaliação ao

CMDCA.

3-APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO/APLICAÇÃO

1. Valor solicitado ao FIA para custear o projeto.(por extenso).

2. Valor de eventual contrapartida (especificar somente valores em

dinheiro).

3. Valor total do projeto:

4. Apresentar plano de ação/aplicação para o total de recursos financeiros.

4- METODOLOGIA: Indicar passo a passo os métodos a serem aplicados pelo projeto

para atingir os objetivos.

5 - CRONOLOGIA: Data de início e previsão de término do projeto. (informar

atividades propostas, com tempo definidos, datas e horários).

6 – PRESTACAO DE CONTAS - Os gastos e as prestações de contas devem seguir a

planilha financeira ou plano de aplicação apresentados no projeto. Os pagamentos

relativos aos valores recebidos do FIA ao projeto devem ser justificados com entrega de

notas fiscais. Esses documentos devem ser entregues ao CMDCA no termino do projeto

e devem estar a disposição do Conselho sempre que forem solicitados.

7 – RELATÓRIO DE AVALIACAO - Após o término do Projeto no prazo de 45 dias,

entregar ao CMDCA relatório completo.

ANEXO 2

DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELO PROPONENTE

1. Ofício de entrega da documentação.

2. Declaração de responsabilidade e compromisso dos responsáveis pelo

projeto.

3. CNPJ da Entidade - impresso (internet): www.receita.fazenda.gov.br

4. Copia do documento comprobatório de posse do local de funcionamento da

entidade

5. Cópia do Certificado de Funcionamento da entidade emitido pela Secretaria

da assistência social do município.

6. Cópia do Estatuto Social da Entidade registrada em cartório;

7. Cópia da lei de utilidade pública municipal ou Certidão da Câmara de

Vereadores que reconheça a utilidade pública.

8. Cópia autenticada da ata de Posse da atual Diretoria da entidade.

9. Cópia, do RG e CPF do presidente e responsáveis pelo projeto da

Instituição.

10. Comprovante de residência do presidente e responsáveis pelo projeto da

Entidade.

10. Certificado atualizado de Regularidade do FGTS – www.caixa.gov.br

11.Certidão atualizada de Débitos do INSS – www.receita.fazenda.gov.br

12. Certidão atualizada Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à

Dívida Ativa da União - www.receita.fazenda.gov.br

13.Certidão Negativa atualizada de Débitos Estaduais – www.sef.sc.gov.br

14. Certidão Negativa atualizada de Débitos Municipais